Já está disponível a Edição 82 do Boletim ACEB Informa Digital, trazendo uma orientação jurídica fundamental para blindar a categoria contra riscos desnecessários, além de reafirmar o foco da entidade na Campanha Salarial 2027 e no chamado à unidade com a APLB Sindicato.
Em um momento de disputas jurídicas e movimentos que tentam fragmentar a luta, a ACEB atua com responsabilidade para proteger o bolso e os direitos dos professores. Confira os destaques desta edição:
➡️ ACEB NÃO FOGE DO FOCO: UNIDADE NA CAMPANHA SALARIAL 2027
A ACEB alerta a categoria sobre movimentos que tentam atrair os professores para a individualização de ações de juros dos precatórios do FUNDEF. Trata-se de uma manobra que desvia o foco da nossa principal batalha. O objetivo central da entidade é a Campanha Salarial 2027, com foco na Reestruturação da Carreira, Paridade, Piso dos profissionais não docentes e na defesa dos direitos no Tema 1218 (STF). A força da categoria está na união; a fragmentação esvazia a mobilização.
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➡️ PARECER JURÍDICO: POR QUE NÃO ENTRAR NA ONDA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS AGORA?
A assessoria jurídica da ACEB (Ian Nery, Felipe Lira e Fabiano Balthazar) orienta que os professores não ajuízem ações individuais neste momento para cobrar os juros do FUNDEF. Entenda os motivos:
- Prescrição protegida: O Mandado de Segurança Coletivo no STJ interrompe a prescrição para todos. Você não perde o direito se esperar.
- Risco no TJBA: A jurisprudência atual é majoritariamente desfavorável à inclusão dos juros. Ações individuais tendem à derrota na 1ª instância.
- Custos: Ações individuais geram custas e honorários. Na via coletiva, o custo é zero.
- Precedentes ruins: Perdas individuais podem dificultar o êxito geral da categoria.
Recomendação: Aguardar a decisão do STJ, a votação do PL 6399/2025 na Câmara e o pagamento da 6ª parcela em 2027. Não há motivo para pânico.#JurosDoFUNDEF #ParecerJurídico #UnidadeNaLuta #ACEBOrienta
➡️ CHAMADO À UNIDADE: ACEB E APLB PELA CAMPANHA SALARIAL 2027
A ACEB enviou o Ofício 061/2026 à APLB Sindicato, conclamando a entidade a somar forças na Campanha Salarial 2027. O documento destaca que a maior luta da categoria está no STF (Tema 1218) e que a fragmentação enfraquece o movimento. Diante da gravidade do cenário, a ACEB conclama a unidade de todos os segmentos, em especial da APLB, em consonância com a CNTE. A proposta é pautada em três eixos: alinhar estratégias políticas frente ao Tema 1218; definir um calendário unificado de mobilização; e construir a pauta da Campanha 2027 focando no reajuste do piso, reestruturação da carreira e paridade.
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