Já está disponível a Edição 68 do Boletim ACEB Informa Digital, trazendo orientações fundamentais sobre a Reclassificação Real, os contratos e procurações para assinatura, além de esclarecimentos essenciais sobre o Acordo do Piso e a diferença entre as obrigações de “fazer” e “pagar”.
Com o mês de agosto se iniciando, a ACEB reforça seu compromisso com a transparência, a informação precisa e a organização coletiva. Confira os destaques desta edição:
➡️ RECLASSIFICAÇÃO REAL: CONTRATOS E PROCURAÇÕES DISPONÍVEIS
A Fase 2 da Reclassificação Real segue em andamento, e os contratos e procurações da ação judicial já começaram a ser disponibilizados para os associados. Para quem reside em Salvador, a retirada presencial pode ser feita nas sedes da ACEB (Paralela e Barra), de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 17h. Para associados do interior e demais localidades, os documentos serão encaminhados remotamente para assinatura eletrônica. Antes de assinar, é importante saber: procuração e contrato são documentos distintos; os honorários de êxito são de 20% para filiados à ACEB; e a assinatura eletrônica tem validade jurídica plena (Lei nº 14.063/2020). A recomendação da ACEB é que os documentos sejam lidos com atenção, especialmente as cláusulas sobre honorários.#ReclassificaçãoReal #Fase2 #Contratos #Procurações #AssinaturaEletrônica #LugarDeDireito
➡️ ACORDO DO PISO: RETROATIVO NÃO É AUTOMÁTICO
A adesão ao Acordo do Piso assegura a implantação gradual da diferença do piso na folha, mas o pagamento do retroativo não é automático. O acordo distingue duas obrigações: a obrigação de fazer (implantação gradual da diferença na folha) e a obrigação de pagar (quitação dos valores retroativos acumulados, por meio de precatório). As cláusulas principais estabelecem que o retroativo é devido desde 17/08/2019, e o requerimento administrativo deve ser apresentado por advogado, com prazo de 90 dias para a PGE apresentar os cálculos. O crédito será pago por precatório, atualizado pelo IPCA-E e juros da poupança (até 09/12/2021) e, depois, pela Selic. A mensagem central é clara: receber a diferença mensal não garante o retroativo. É fundamental contar com assistência jurídica para requerer, acompanhar os cálculos e atuar na formação do precatório. Não deixe para o final.#AcordoDoPiso #Retroativo #ObrigaçãoDePagar #Precatório #AssistênciaJurídica
➡️ NOTÍCIAS DA SEMANA
A edição traz ainda um resumo das principais notícias da educação: a SEC convocou 180 professores da Educação Básica e Profissional aprovados em processo seletivo; a Lei nº 15.177/2026 inclui a prevenção da gravidez precoce no currículo das escolas estaduais; o Movimento Bahia pela Educação apresentou os resultados do primeiro semestre e novas ações; o PNE 2026-2036 (Lei 15.388/2026) está em fase de implementação; e o Tema 1218 continua suspenso no STF, com prazo para devolução do ministro Gilmar Mendes até 18 de agosto.#EducaçãoEmPauta #SEC #Lei15177 #PNE #Tema1218
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