A Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB) publicou três edições do Boletim ACEB INFORMA entre julho de 2023 e outubro de 2024, destacando a luta pelo cumprimento da Lei do Piso Salarial (Lei 11.738/2008) e a valorização dos profissionais da educação. Abaixo, os principais pontos de cada edição:
Boletim #1 – Julho/Agosto 2023
Tema: Defesa da Lei do Piso contra ataques de gestores
- Princípios da Lei 11.738/2008:
- Piso para jornada de 40 horas (com proporcionalidade).
- Destinado a professores de nível médio (modalidade Normal).
- 2/3 da carga horária para interação com alunos; 1/3 para atividades complementares.
- Reajuste anual em 1º de janeiro e paridade com aposentados.
- Críticas à Bahia:
- Desrespeito à data base, falta de paridade e adoção de subsídios (Quadro Especial), distorcendo a carreira.
- Ações: Defesa de projetos de lei no Congresso para punir gestores que descumprirem a lei.
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Boletim #2 – Março 2024
Tema: Unificação da luta pelo Piso Nacional
- Dados do Piso em 2024: R$ 4.580,57 (ajuste de 3,62%).
- Evolução histórica (2008–2024): Crescimento de 382,16% (de R950,00paraR950,00paraR 4.580,57).
- Problemas na Bahia e Salvador:
- Rede estadual não aplica o piso na carreira, ignorando formação normalista.
- Salvador paga apenas R$ 2.888,34 (abaixo do piso federal).
- Conquista judicial: Sentença favorável do TJ-BA para aplicar o piso em Salvador (exigindo habilitação dos professores).
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Boletim #3 – Setembro/Outubro 2024
Tema: Mobilização para decisão da categoria
- Reafirmação da Lei 11.738/2008:
- Jornada, paridade, complementação da União e planos de carreira.
- Críticas à mesa de negociação “apática” e à fragmentação do piso.
- Propostas:
- Tabela salarial corrigida (com padrões PP, P, E, M, D) e respeito aos interníveis.
- Denúncia da tabela “excluídos” (subsídios ilegais).
- Ações:
- Lives semanais da ACEB para informar e mobilizar.
- Continuidade da ação judicial em Salvador e orientação para habilitação.
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