Conforme decisão do Conselho da Justiça Federal, os Estados já podem proceder para pagamento do FUNDEF deste ano. Agora é aguardar o Projeto de Lei regulamentador. A continuidade pressão na Assembleia Legislativa faz-se mais que necessária. Os associados da ACEB mantêm plantão às terças-feiras pela manhã na sede da ALBA.
Com informações do Conjur.
A presidente do Conselho da Justiça Federal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, encaminhou nesta sexta-feira (28/4) ofícios aos Tribunais Regionais Federais comunicando que, com a publicação do Cronograma de Desembolso Mensal da Justiça Federal, a programação financeira necessária para o atendimento do pagamento dos precatórios federais, no valor aproximado de R$ 23,2 bilhões, referente ao exercício de 2023, será encaminhada aos respectivos TRFs no mês de maio.
Os valores a serem pagos observam o limite estabelecido no artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), com redação dada pelas Emendas Constitucionais 113 e 114, sob responsabilidade da Justiça Federal.
A efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários, em face dos procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições financeiras, está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de junho. Com informações da assessoria de imprensa do CJF.
