No último dia 25, a presidente da Comissão de Educação da Educação da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputada Fabíola Mansur, emitiu um Comunicado para a Secretaria Geral das Comissões solicitando assinaturas dos deputados para realização de Audiência Pública para debate sobre a regulamentação dos precatórios do FUNDEF como instrumento de financiamento da educação básica pública. No documento, ela afirma que o objetivo do chamamento é discutir “(…) os critérios de rateio dos 60% desse recurso federal entre os Profissionais do Magistério, conforme determina a Constitução Federal (…)”. A demanda pela referida audiência é fruto de uma visita aos parlamentares baianos realizada em maio por representantes da ACEB, AFPEB, Fetrab, CSPB e SUP.
