A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) divulgou nesta terça-feira (30) uma “nota de preocupação” sobre os cortes do governo federal nas áreas de Ciência e Educação. O Ministério da Educação (MEC) anunciou uma redução de cerca de R$ 5,9 bilhões nos investimentos na área.
De acordo com a OAB-BA, as áreas de Pesquisa, Ciência e Tecnologia formam o “tripé de desenvolvimento, não apenas econômico, mas, sobretudo humano de qualquer país”. Na nota, o órgão diz que decisões como essa “inviabiliza a garantia de direitos fundamentais e cria embaraços a um regime democrático”.
A Universidade Federal da Bahia (UFBA), além da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal Fluminense (UFF), foram as que sofreram as maiores sanções: tiveram 30% de seu orçamento bloqueado por, segundo o MEC, promoverem “balbúrdia”. De acordo com a OAB-BA, esta decisão é uma ‘censura’.
“O Ministro da Educação, em entrevista à imprensa, promoveu uma censura às universidades ao declarar que as instituições que ao invés de ‘procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas’. Tal declaração revela o caráter arbitrário e punitivo da decisão, em mais um ataque frontal à autonomia universitária e à liberdade de cátedra garantidas pela Constituição, sob pretexto inverídico, haja vista o bom desempenho das universidades citadas nos rankings nacionais e até internacionais”, ressalta o órgão em nota.
Confira a nota completa:
Desde 2015 as despesas correntes e de capital nas instituições de ensino superior do país têm sido objeto de cortes e contingenciamentos. Em 29 de março do ano em curso, o Decreto Federal n. 9.741 prevê um corte de aproximadamente R$ 5,9 bilhões. No mesmo sentido, o congelamento de investimentos em ciência e tecnologia atingiu 42%.
Somando-se a isso, o Poder Executivo Federal anuncia “descentralização” de investimentos em filosofia e sociologia o que poderá trazer prejuízos à formação de professores e alunos na academia, eis que optando por uma educação tecnicista, nega a modernidade da reflexão e a construção de um ambiente no qual se estudem os dramas sociais e as respectivas soluções e exata compreensão da realidade.
A pesquisa, a ciência e a tecnologia formam o tripé de desenvolvimento, não apenas econômico, mas, sobretudo humano de qualquer país. Com tais decisões, o governo federal inviabiliza a garantia de direitos fundamentais e cria embaraços a um regime democrático. O referido cenário está entrelaçado à polêmica PEC do congelamento dos gastos correntes que aguarda julgamento de ADIN’s na Suprema Corte.
Além desses aspectos, insta frisar que é incompreensível que as autoridades públicas legitimem a gravação de professores com intuito de constrangê-los, infringido claramente a Constituição da República que prevê a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”, art. 206 da CF/88, intervindo por sua vez na liberdade de cátedra e na autonomia universitária, compreendida a partir de exposições críticas dos professores e pesquisadores.
É incompreensível também que, ao tempo em que o MEC anuncia bloqueio de 30% no orçamento da Universidade Federal da Bahia (UFBA), da Universidade de Brasília (UNB) e da Universidade Federal Fluminense (UFF), o ministro da Educação, em entrevista à imprensa, promova uma censura às universidades ao declarar que as instituições que ao invés de “procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas”. Tal declaração revela o caráter arbitrário e punitivo da decisão, em mais um ataque frontal à autonomia universitária e à liberdade de cátedra garantidas pela Constituição, sob pretexto inverídico, haja vista o bom desempenho das universidades citadas nos rankings nacionais e até internacionais.
Ante o exposto, Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia, por meio da Comissão de Professores e da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, vem manifestar preocupação com as diretrizes e decisões adotadas no país, com relação ao sistema de educação, ciência e tecnologia.
Publicado originalmente no Site Correio 24 horas.
