Já está disponível a Edição 62 do Boletim ACEB Informa Digital, que celebra a sanção da Lei nº 15.437/2026 – a consolidação definitiva do piso nacional do magistério em R$ 5.130,63, com reajuste de 5,4% e ganho real acima da inflação. A nova lei, publicada no Diário Oficial da União em 19 de junho, é fruto da conversão da Medida Provisória 1.334/2026, aprovada pelo Congresso Nacional em maio.
Confira os principais destaques desta edição:
➡️ PISO NACIONAL É LEI: VALORIZAÇÃO DEFINITIVA DO MAGISTÉRIO
A Lei 15.437/2026 fixa o piso em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2026. A nova metodologia de reajuste anual combina o INPC (garantia de reposição da inflação) com 50% da média do crescimento real das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores. O reajuste não poderá ser inferior à inflação nem superior à variação da receita do Fundeb. A legislação também amplia o alcance da política, incluindo professores temporários entre os beneficiários. Com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil, o aumento líquido na remuneração de quem recebe o piso chega a R$ 499,22 mensais.#PisoNacional #Lei15437 #ValorizaçãoDocente #GanhoReal #Fundeb
➡️ ACORDO PGE: MONITORAMENTO E CÁLCULO DO RETROATIVO
A ACEB mantém canal direto com a PGE para acompanhar a execução do Acordo do Piso. A edição traz um guia prático para o cálculo do valor devido: para servidores do Subsídio (Quadro Especial, grau 1), a conta é Subsídio + VP-lei + (se houver) parcela judicial da reclassificação + parcela do acordo, subtraindo-se R$ 5.130,64. Para os do Vencimento, soma-se Vencimento + parcela J60, com as gratificações preservadas. Quem aderiu ao acordo pelo CEPREV ou diretamente na PGE e ainda não tem o retroativo deve procurar a ACEB para assistência jurídica: (71) 99178-9141.#AcordoPGE #Retroativo #CálculoDoPiso #AssistênciaJurídica
➡️ PRECATÓRIOS DO FUNDEF: RECURSOS NA CONTA, PAGAMENTO EM ANDAMENTO
Os recursos do FUNDEF (abono convencional e extraordinário) já foram depositados, com pagamentos iniciados em 9 de junho. A ACEB segue acompanhando a execução e cobrando transparência na distribuição dos valores.#PrecatóriosFUNDEF #AbonoExtraordinário #RateioJá
➡️ RECESSO JUNINO E RETOMADA DOS TRABALHOS
A ACEB deseja a todos um feliz São João! Informamos que entraremos em recesso, retomando a recepção de documentos para a Reclassificação Real a partir de 15 de julho. Nesse período, a equipe estará dedicada à conferência da documentação da primeira etapa e ao encaminhamento aos órgãos competentes para cumprimento da liminar – com a formalização dos substituídos da ACEB. O trabalho não para!#RecessoJunino #Retomada15Julho #SubstituídosACEB
📥 Acesse a Edição 62 Completa
Para ler a edição na íntegra e obter todos os detalhes sobre a lei, os cálculos e os prazos, baixe o PDF clicando no link abaixo:
👉 CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O BOLETIM ACEB INFORMA DIGITAL – EDIÇÃO 62
📚 Consulte todo o nosso acervo
Quer rever edições anteriores ou acompanhar a série completa? Acesse a página oficial do nosso boletim.
🔍 ACESSE AQUI O ACERVO COMPLETO DO BOLETIM ACEB INFORMA DIGITAL
A informação precisa é a base para a defesa eficaz dos direitos. Compartilhe este boletim, fortaleça a rede da categoria e, em caso de dúvida, procure a ACEB.
#BoletimACEB #ACEBInforma #Edição62 #MagistérioBaiano #LutaPermanente
