A ACEB – Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia vem informar a todos os profissionais do magistério baiano sobre a disponibilização do Projeto de Lei nº 25.945/2025, que dispõe sobre o abono extraordinário a ser destinado, exclusivamente no ano de 2025, aos ocupantes de cargos do Quadro do Magistério Público da Educação Básica da Rede Pública do Estado.
Embora reconheça a importância de qualquer valorização dos educadores, a ACEB alerta que:
- ✅ Apenas 20% do total dos precatórios estão sendo destinados ao abono, o que representa METADE do percentual legalmente vinculado ao desenvolvimento do ensino (40%);
- 📉 O valor é inferior ao repasse de 30% realizado em 2024, representando um retrocesso na política de valorização docente;
- 🔍 Os valores referentes à 4ª parcela (1ª do controverso) são ainda menores que os das parcelas anteriores, impactando diretamente o montante final a ser dividido.
Confira os principais pontos do PL 25.945/2025:
📌 Beneficiários:
- Servidores ativos (efetivos e comissionados) do Quadro do Magistério;
- Professores contratados pelo REDA (Regime Especial de Direito Administrativo);
- Servidores inativos do quadro efetivo do Magistério;
- Todos devem estar na folha de pagamento de agosto de 2025.
📌 Origem dos recursos:
- Recursos provenientes de precatórios judiciais referentes à complementação do FUNDEF.
📌 Forma de cálculo:
- Rateio do valor total entre todos os profissionais habilitados;
- Proporcional à carga horária (20h ou 40h semanais);
- Para quem acumula dois vínculos de magistério, o abono será devido em ambos;
- Prevê a destinação de apenas 20% dos recursos dos precatórios do FUNDEF para um abono extraordinário aos profissionais do magistério baiano.
📌 Caráter do abono:
- Indenizatório (não incorpora à remuneração, aposentadoria ou pensão).
A ACEB disponibiliza o documento na íntegra para consulta e acompanhamento. Clique no link abaixo para acessar o PL 25.945/2025:
🔗 PL 25.945/2025 – Abono Extraordinário para Professores
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