O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu prazo na última sexta-feira (31) para o Governo Federal se manifestar sobre o artigo 4º da lei nacional 11.738/2008, que instituiu o Piso dos Professores.
Pelo artigo 4º a União deve complementar correção salarial de estados e municípios que comprovarem incapacidade financeira para honrar esse compromisso. Em 2023, o reajuste é de 14,95%, e valor nominal mínimo é R$ 4.420,55.
O que o STF quer saber na prática é se o MEC e a Advocacia Geral da União (AGU) consideram que esse dispositivo continua vigente, após a nova redação conferida ao FUNDEB pela Emenda Constitucional (EC) nº 108/2020.
O Governo Federal deve dizer ao STF que a Lei do Piso dos Professores está em pleno vigor, tanto o artigo 4º questionado e todos os demais, como o artigo 5º, que trata dos reajustes anuais pelo mesmo crescimento do Custo Aluno dos dois anos anteriores.
Se o governo Lula não defender a lei do piso na íntegra, e disser ao STF que não reconhece mais a vigência do artigo 4º da lei 11.738/2008, que garante a complementação de recursos da União para estados e municípios, a tese de prefeitos e governadores contra o artigo 5º — o que trata dos reajustes — ganha força, o que pode levar o próprio Supremo a rever sua posição sobre a constitucionalidade das correções salariais do magistério. Com isso, o mais provável de ocorrer é a mudança rebaixada dos reajustes, tal como quer a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e governadores, já com aceno positivo do ministro da Educação Camilo Santana (PT), Em um evento em Brasília, na última quarta-feira (29), o ministro da Educação se comprometeu a negociar com Paulo Ziulkoski o reajuste anual do magistério
Consideramos preocupante tal promessa de negociação. Ziulkoski é o principal inimigo da correção salarial da categoria, e tem feito de tudo para sabotá-la, principalmente mandando prefeitos descumprir a lei a partir de fake news que, lamentavelmente, Camilo Santana dá indícios de acreditar. Não acreditamos que o presidente Lula (PT) vá concordar com tal rebaixamento. A expectativa é que mande seu ministro da Educação Camilo Santana dizer ao STF que o MEC reconhece a plena vigência da Lei do Piso dos Professores. A categoria, no entanto, deve ficar atenta quanto à questão.
