ACEB na luta
Atenção, Companheiros e Companheiras
Em 2008, o Governo Federal, através da Lei nº 11.738, instituiu o Piso Nacional do Magistério, de observância obrigatória por todos os Estados e Municípios que, a partir de então, não poderiam estabelecer um vencimento básico/subsídio em valor inferior àquele definido pela legislação federal. A partir de janeiro de 2019, nos termos da Portaria Interministerial nº 6, de 26 de dezembro de 2018, o Piso Nacional foi fixado em R$ 2.557,74, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo a metade desse valor para jornada de 20 (vinte) horas (atualmente, o Ministério da Educação anunciou um reajuste de 12,84%, passando o valor estipulado para R$ 2.886,24).
Desse modo, nenhum professor ativo, aposentado ou pensionistas, que tenha direito à paridade vencimental, poderia perceber como vencimento básico/subsídio valor inferior ao piso fixado nacionalmente. Entretanto, o Estado da Bahia, em clara violação à legislação, realiza o pagamento do vencimento básico/subsídio em valor inferior ao piso nacional definido pelo Ministério da Educação.
O mandado de segurança coletivo (nº 8016794-81.2019.8.05.0000) visa proteger o direito dos substituídos. Na ação, inclusive, já houve manifestação do Ministério Público a favor, opinando pela concessão da segurança. No momento, o mandado aguarda data para julgamento.
Acompanhe nossas redes sociais para saber o desfecho dessa conquista para os servidores públicos do Magistério do Estado da Bahia.
São muitas as frentes da ACEB que exigem um fortalecimento cada dia maior, motivo pelo qual conclamamos a todos os professores do Estado da Bahia, destinatários dessas iniciativas, que se associem à ACEB, cerrando fileiras no reparo dos seus direitos.
O valor da contribuição mensal para sócios é de apenas 1% do salário mínimo vigente, o que hoje corresponde a R$ 10,34. Para associar-se, siga o passo a passo a seguir:
- Acesse: https://acebqualifica.org.br/associe-se/
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Aguarde o contato da ACEB.
Em breve, divulgaremos mais novidades para os professores ativos e aposentados da Bahia.
