A humanidade vem passando por um processo sem igual em sua história, ao ser atingida por um desconhecido vírus, denominado Covid-19, o novo Coronavírus. Em meio a uma pandemia sem precedentes, diversas medidas têm sido adotadas no Brasil pelos gestores estaduais e municipais no combate à disseminação da doença, mesmo indo de encontro ao Governo Federal, que se acha o dono da verdade e até da vida dos seus súditos. Neste cenário, nasce o Projeto de Lei (PL) nº 39/2020, por meio do Congresso Nacional, que destina recursos financeiros da ordem de R$ 125 bilhões a estados e municípios, com objetivo de compensar a redução da arrecadação fiscal.
Na Bahia, o montante será de R$ 346 milhões destinados à saúde pública e R$ 1.668 milhão para livre aplicação. Neste contexto, os trabalhadores públicos devem se organizar e reivindicar que a proposta não seja prejudicial para os mesmos, como propõe o governo federal. Não podemos aceitar que os estados sejam impedidos de conceder reajustes salariais, progressões, promoções e realizações de concurso. Em nosso estado, os salários dos servidores públicos, ativos e inativos, estão sem reajustes dos índices inflacionários há cinco anos. Antes tivemos a Emenda Constitucional 95/2016, que em tese deveria vigorar por 20 anos. Agora, a PL 39/2020, que mais uma vez penaliza os trabalhadores públicos, faculta aumento salarial somente aos trabalhadores de saúde e militares. Aliás, não, na verdade, na última hora, foram incluídos pela Câmara dos Deputados os trabalhadores de educação, responsáveis pela formação de trabalhadores e das gerações futuras que atuarão no mercado de trabalho.
Como podem propor o congelamento de salários, se os mesmos já estão congelados há tanto tempo? A PL 39/20, disfarçada de “orçamento de guerra”, proíbe no seu bojo aumento de salários e concursos públicos, há muito tempo na mira do governo Bolsonaro, principalmente a categoria dos professores, pela qual o Presidente da República nutre ódio mortal, tendo o mesmo verbalizado em entrevista, no dia 7 de maio deste ano, que irá vetar a cláusula que garante a inclusão dos trabalhadores de educação, cumprindo sua agenda de destruição da Educação e do Brasil.
Se não bastassem as reformas trabalhista e previdenciária, que aniquilaram os direitos sociais conquistados através de lutas historicamente travadas contra o capital, na mesma lógica foi é acordado no parlamento a PL 39/2020, para sacramentar o golpe ao funcionalismo público, já sacrificado com baixos salários e péssimas condições de trabalho, principalmente na educação. Neste processo, observamos que o governo federal, deputados e senadores, mais uma vez, jogaram parte significante da conta nos bolsos dos trabalhadores, com o congelamento de salários até dezembro de 2021, com a proibição de concursos públicos, progressão de carreira, contratação de temporários e outras maldades apoiadas por políticos que se dizem progressistas.
O impacto dessas medidas nos municípios será devastador, tendo em vista que muitos municípios sobrevivem de recursos repassados pelo governo federal e a economia local é movimentada através dos pequenos comerciantes, feirantes, programas de distribuição de renda, aposentadorias e dos salários dos servidores públicos. A PL 39/2020 é necessária e importante neste momento de pandemia que vivemos, mas não podemos deixar de criticá-la, já que no seu bojo ela ataca os trabalhadores públicos. A PL 39/20 não indica possibilidade de discussão da taxação das grandes fortunas para cobrir gastos do Estado com a Covid-19 e nem o combate de gastos com os gabinetes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, por exemplo. A aprovação do “orçamento de guerra” pelo Congresso Nacional só prova que o Brasil possui recursos suficientes para promover políticas públicas e atender as demandas da sociedade, não só dos trabalhadores públicos, mas também daqueles que vivem em situação de vulnerabilidade. Com boa vontade, é possível, sim, reduzir as desigualdades sociais, combater a Covid-19 e à pobreza.
Autora: Railda Lopes Cruz é Professora de História/Sociologia, Mestra em Política Social e Cidadania/UCSal e membro da ACEB
E-mail: raildacruzlopes@gmail.com
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