Atenção, Companheiros e Companheiras,
Diante do envio do PROJETO DE LEI nº 23.726/2020 pelo Governador Rui Costa à Assembleia Legislativa, a ACEB vem se manifestar. Primeiro, para reconhecer a iniciativa do Governo do Estado da Bahia, por mais uma vez assegurar o pagamento do piso salarial nacional ao magistério público da educação básica. Com a medida, 12,1 mil educadores, entre professores e coordenadores pedagógicos, pertencentes às escolas do estado, além dos já aposentados, receberão reajuste salarial e terão vencimentos acima do piso nacional (R$ 2.886,15). A proposta foi incluída na pauta da convocação extraordinária dos deputados estaduais na AL-BA e deve ser votada até a próxima semana. Caso aprovado, o Projeto de Lei vai conceder reajustes para os educadores de até 11%, a depender do grau e do padrão que ocupam na carreira. A medida vai gerar um impacto para os cofres do Estado de R$ 53,7 milhões, este ano.
Entretanto, desde o ano de 2012, o Governo se equivoca quando se faz obrigado a conceder reajustes para assegurar a fixação do Piso Nacional, ao negar o referido direito a quem recebe por subsídio e aos aposentados e pensionistas. Naquele ano, o Governo editou lei rebaixando parcela considerável da categoria para o subsídio, pagando desde então valor inferior ao piso nacional. De 2016 até 2018, o Governo alterou a estrutura da tabela salarial, retirando os Graus I, I-A, II, II-A, negando o piso aos aposentados que se encontravam e se encontram nessas posições funcionais.
A ACEB vem comunicar que desde o início do ano, em conjunto com a AFPEB, impetrou Mandado de Segurança buscando assegurar o pagamento do piso nacional para todos os servidores aposentados, que recebam por subsídio ou que se encontre no grau I, I-A, II, II-A. De outro lado, como a tabela salarial se inicia no Grau III, a ACEB entende, por força do princípio da paridade vencimental, que todos os aposentados devem estar posicionados na sua classe atual e mínimo no Grau III da Tabela Salarial, conforme a proposta do PROJETO DE LEI nº 23.726/2020.
Por fim, diante do PL em análise, a ACEB entende e já tem demanda judicial onde busca reposicionar todos os aposentados no GRAU III, por força do princípio da paridade vencimental.
SIM ao PISO NACIONAL, SIM ao GRAU III para todos os professores aposentados que estão abaixo na carreira!!!
São muitas as frentes da ACEB que exigem um fortalecimento cada dia maior da categoria, motivo pelo qual conclamamos a todos os professores do Estado da Bahia, destinatários dessas iniciativas, que se associem e nos ajudem a reparar os direitos de vocês.
O valor da contribuição mensal para sócios é de apenas 1% do salário mínimo vigente, o que hoje corresponde a pouco mais de R$ 10 (dez reais). Para associar-se, siga o passo a passo a seguir:
Acesse: https://acebqualifica.org.br/associe-se/
Clique em “Formulário de Filiação Online”
Digite seu CPF
Clique em “Quero me cadastrar”
Preencha seu cadastro
Clique em “Continuar”
Aguarde o contato da ACEB.
Em breve, divulgaremos mais novidades para os professores ativos e aposentados da Bahia.
