Em 16 de julho de 2008 foi sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva a Lei nº 11.738, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional. Passados 16 anos, segue sendo desrespeitado pelos entes federativos.
O PSPN é o valor abaixo do qual nenhum professor com formação em nível médio, na modalidade Normal, pode ser remunerado na forma de vencimento para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, obedecendo-se a proporcionalidade em casos de jornada diferenciada.No dia 27 de fevereiro de 2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei do Piso do Magistério passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade. A decisão tem efeito erga omnes, isto é, obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei.
“O estabelecimento do Piso do Magistério foi uma luta histórica da categoria, mas muitos governadores e prefeitos não cumprem com o pagamento, levando à judicialização para se garantir o que é um direito dos professores e professoras em todo o território nacional”, afirma a professora Marinalva Nunes, presidente da ACEB – Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia.
“A disputa continua uma luta política, mas também jurídica, em defesa dessa grande conquista que o Piso Salarial Nacional do Magistério representa para essa categoria”, conclui a representante maior da Associação.
