A ACEB informa e aplaude mais um passo concreto na implementação da Lei Complementar nº 226/2026, a lei do “descongela”. O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração (SAEB), anunciou nesta segunda-feira (23) o início da contabilização do adicional por tempo de serviço (ATS) para todos os servidores públicos estaduais, referente ao período em que esses direitos estiveram suspensos (maio/2020 a dezembro/2021).
A medida atinge benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, que agora voltam a ser computados na vida funcional de cada trabalhador.
O que muda na prática?
A decisão publicada no Portal RH Bahia detalha que os períodos de suspensão voltarão a ser contados para todos os fins, inclusive para a progressão na carreira e para o cálculo de aposentadorias. Os valores retroativos correspondentes serão incorporados à folha de pagamento de forma escalonada, respeitando a disponibilidade orçamentária do Estado.
É uma consequência da luta coletiva
Essa conquista não caiu do céu. Ela é fruto da mobilização incansável da FETRAB e de suas entidades filiadas e associadas, como a ACEB, que pautaram o “descongela” como prioridade máxima para todo o funcionalismo desde a sanção da lei federal.
Próximos passos
Agora, a categoria deve:
- Acompanhar seu contracheque e o extrato funcional no RH Bahia para conferir a regularização.
- Exigir transparência sobre o cronograma de pagamento dos valores retroativos.
- Manter a pressão sobre os municípios, que ainda precisam implementar a lei em suas localidades.
A luta continua, mas a vitória de hoje mostra que o caminho da união e da organização é o único que leva ao resultado.
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