A ACEB informa que a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE) divulgou a Cartilha Informativa sobre o Acordo para implementação do Piso Nacional do Magistério.
Conforme anunciado pela Procuradoria Jurídica da PGE na reunião com a ACEB no dia 07 de janeiro, este material detalha os principais pontos do acordo firmado entre o Estado e a APLB-Sindicato, além dos passos necessários para que cada profissional faça sua adesão individual.
PRINCIPAIS PONTOS DESTACADOS NA CARTILHA:
- O que é: Acordo para cumprir decisão judicial sobre o Piso Nacional (Lei 11.738/2008), com implementação gradual e parcelada na folha de pagamento.
- Quem pode aderir: Professores ativos, aposentados e pensionistas do magistério público estadual da educação básica que recebam abaixo do piso, incluindo funções de docência e suporte pedagógico (direção, coordenação, supervisão, etc.).
- Adesão NÃO é automática: É obrigatório requerer formalmente dentro dos prazos estabelecidos.
- Prazos IMPORTANTES:
o Para receber na folha de maio de 2026: adesão deve ser feita entre 20 de janeiro e 31 de março de 2026.
o Para anos seguintes: adesão até o último dia útil de outubro do ano anterior. - Como aderir: O pedido deve ser protocolado junto à PGE, preferencialmente por e-mail ([email protected]), com o assunto “Acordo piso magistério”. Também é possível via SAC/Educação (ativos) ou Rede SAC/CEPREV (aposentados/pensionistas).
- Documentos necessários: Nome completo, matrícula(s), CPF, cópia do RG e, se houver procuração, cópia do RG do procurador e a procuração específica.
- Ações Judiciais: A adesão ao acordo extingue ações judiciais com o mesmo objeto. Você deve informar se possui ação em andamento no momento do pedido.
- Retroativos: O cálculo e pagamento de diferenças retroativas seguem regras específicas do acordo, com prazo para elaboração dos cálculos e necessidade de advogado para formação de precatório/RPV.
É fundamental que todos os profissionais compreendam seus direitos e os procedimentos para garantí-los.
➡️ Para ler todos os detalhes, critérios de cálculo, regras sobre vantagens pessoais e retroativo, baixe a cartilha completa clicando aqui: [LINK PARA DOWNLOAD DO PDF]
Fique atento aos prazos! A adesão é individual e essencial para garantir o seu direito.
