Em sessão virtual extraordinária, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta terça-feira (12), com emendas, o projeto de lei que restringe o abono permanência, benefício a que fazem jus os funcionários públicos estaduais que atingem as condições de aposentadoria, mas permanecem no serviço ativo. A ampliação, pelo presidente Nelson Leal (PP), do âmbito da resolução que implantou o funcionamento virtual por conta da pandemia – Sistema de Deliberação Remota – acabou o impasse que travou a pauta de votações da ALBA duas vezes, pois havia um questionamento suprapartidário se o regulamento em voga para votação remota permitia a apreciação de projetos não relacionados à pandemia do Coronavírus.
Relatado pelo deputado Paulo Rangel (PT), o texto aprovado é quase um substitutivo, pois alterou de forma significativa o projeto original de número 23.780/2020, que reconhecia o direito adquirido, mas vedava a concessão de novos abonos permanência – incentivo para retardar a aposentadoria do funcionalismo civil e militar. O fim do dispositivo, que livra do desconto previdenciário de 14% aqueles que permanecerem na ativa, chegou a dividir a bancada da situação (os oposicionistas anunciaram o voto contra), apesar das explicações prestadas pelo secretário Edelvino Góes, da Administração.
O líder da oposição, deputado Sandro Régis (DEM), anunciou a concordância da bancada em permitir análise de novo parecer apresentado pelo relator, reconhecendo um avanço na negociação, porém orientando seus pares a votar contra. “Daremos a possibilidade da troca do parecer, por entender que o parecer original era devastador para a vida dos servidores civis e militares”, afirmou o líder, solicitando a votação nominal no âmbito dos colegiados. O PL foi aprovado – nas comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle – com o voto contrário dos deputados da bancada da minoria Paulo Câmara (PSDB), Alan Sanches (DEM), Jurailton Santos (REPUB), David Rios (PSDB), Tiago Correia (PSDB) e Targino Machado (DEM).
O entendimento e a negociação para aperfeiçoar a proposta foram destacados pelos deputados situacionistas e o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), assim como o presidente da Casa. “Trabalhamos para reduzir os danos causados pela pandemia do Covid-19, incluindo a possibilidade de queda em 40% da arrecadação estadual”, afirmou Nelson Leal. Para o deputado Rosemberg, o novo relatório trouxe um avanço e manteve o princípio da austeridade que o momento exige, “mantém o abono para quem já está e garante para 10% do quadro efetivo em condições de se aposentar”.
Para a votação no plenário, o líder Sandro Régis dispensou a votação nominal, informando o voto contrário dos deputados da oposição. O deputado Hilton Coelho (PSOL) também votou contra a matéria.
Direito Adquirido
Segundo o projeto aprovado, permanece o benefício para funcionários que já estão em gozo do abono permanência, mas até primeiro de janeiro de 2022 nenhum caso novo será admitido. A partir daí, fica estabelecido um teto nos três poderes e no Ministério Público para a concessão de novos abonos, que não poderá ultrapassar 10% do quadro total de servidores efetivos em cada um dos três poderes e do MP. Fica também proibido qualquer pagamento retroativo aos beneficiados.
O projeto também fixa critérios a serem observados no fim do congelamento, priorizando, por antiguidade, os casos de funcionários que preencherem os requisitos. O outro critério é o de idade, beneficiando o funcionário mais velho. O relatório do deputado Paulo Rangel também define o conjunto de servidores que serão considerados no cálculo dessa média. No Legislativo, será todo o pessoal estatutário em atividade na Assembleia e nos tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. No Executivo, fica incluído o pessoal da Defensoria Pública.
O cálculo desse percentual de corte será realizado no âmbito de cada Poder, quadrimestralmente, e a concessão do benefício, no mês imediatamente posterior à apuração. A votação virtual da matéria acatou duas emendas e rejeitou as demais, sendo nominal nas comissões técnicas.
O outro projeto que sobresta a pauta não foi votado; trata-se do PLC 140/2020, sob a relatoria também do deputado Rangel, que altera a estrutura da Procuradoria Geral do Estado (PGE), modificando três leis complementares. Após a leitura do parecer pelo relator, um pedido de vistas da bancada da oposição (falaram os tucanos Paulo Câmara e Tiago Correia) adiou, por 48 horas, a apreciação, que acontecerá em sessão extraordinária remota, a partir das 14h30 de quinta-feira (14). Em seus argumentos, os dois parlamentares justificaram que ainda não tiveram acesso ao parecer do relator, nem à emenda sugerida pelo colega Sandro Régis, e defenderam um tempo maior de debate sobre a matéria.
Mutirão
Para facilitar o esvaziamento da pauta, o presidente Nelson Leal convocou sessões extraordinárias entre os dias 14 a 18 de maio – quinta, sexta, sábado, domingo e segunda. O calendário de votação inclui, entre outros, a apreciação de projetos como o PL 23.863/2020, que cria o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia; o PL 23.874/2020, que autoriza o pagamento de auxílio financeiro em favor de infectados com o novo coronavírus, que aceitem ser hospedados nos centros de acolhimento e acompanhamento clínico da Bahia; o PL 23.864/2020, que estabelece a aplicação de sanção a quem, ilicitamente, divulga informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias; o PL 23862/2020, que dispõe sobre a suspensão, diante da pandemia da covid-19, da contagem de prazos relativos a sanções administrativas, processos administrativos disciplinares e sancionatórios; além dos projetos de decretos legislativos.
Para Nelson Leal, o Legislativo continua a cumprir com o seu papel, como sempre o fez, votando com autonomia proposições do interesse da Bahia e dos baianos, aperfeiçoando-as, quando for o caso, “como ocorreu com o abono permanência, que acabou não sendo extinto”. “Esta sessão foi longa, as conexões com a internet caíram algumas vezes, mas tudo dentro do espírito de cumprimento pleno dos deveres do Poder para com nossa terra e com nossa gente”, concluiu o presidente da ALBA.
Publicado originalmente no site www.al.ba.gov.br
