@acebqualifica MEC suplementa FUNDEB. Governadores e Prefeitos têm que cumprir o Piso

A Lei 11.738/08 estabelece o Piso do Magistério, impondo a obrigatoriedade do pagamento aos Estados e Municípios, além de fornecer auxílio na complementação orçamentária. Isso ajuda os entes a cumprirem a regra desde o início da carreira e com paridade em relação aos aposentados. Além dessa obrigação legal, o Ministério da Educação suplementou o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) em 18% este ano. Acredita-se que isso seja uma demonstração da real intenção do atual presidente, o mesmo que sancionou a referida Lei do Piso do Magistério em 2008, de efetivamente cumprir a legislação.