Através do texto abaixo, a ACEB tem cobrado dos senadores e senadoras o voto contrário ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios:”Excelentíssimo(a) Senhor(a) Senador(a), O direito dos trabalhadores da educação dos estados credores de receberem os valores provenientes dos precatórios já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Muitos professores estão contando com esses recursos que lhes pertencem para quitar dívidas antigas e continuar ajudando familiares que perderam emprego e renda durante a pandemia de Covid-19. Faça valer a justiça e os votos que receberam para nos representar. Na hora de votar na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, VOTE NÃO!”A entidade tem incentivado acebianos e acebianas a enviarem e-mails e mensagens pelas redes sociais aos senadores, a fim de aumentar a pressão pelo NÃO à PEC!Com a PEC dos Precatórios, o governo federal pretende criar um teto de pagamentos para essas dívidas do poder público. A lista de precatórios soma R$ 89,1 bilhões. A PEC derruba esse valor para R$ 44,5 bilhões, o que abriria um espaço de R$ 44,6 bilhões no Orçamento de 2022. No entanto, a avaliação da ACEB, que coincide com o posicionamento da maioria dos ministros do STF, é a de que a PEC é inconstitucional, já que não pagar precatório é descumprir decisão judicial. Por esta razão, em outras ocasiões, o Supremo já se manifestou contra o parcelamento de precatórios, o que pode ser indício para uma decisão futura sobre o mesmo tema.
