A ACEB vem a público manifestar seu mais veemente REPÚDIO à chamada PEC 66/23, que ficou corretamente conhecida como a “PEC do Calote”. Esta emenda constitucional, promulgada sob um rito questionável e à revelia dos princípios da segurança jurídica, é um ataque direto aos direitos de milhares de credores, entre eles, os servidores da educação credores dos precatórios do FUNDEF.
A manobra desesperada do governo federal, em conluio com parte do Congresso, não resolve a crise fiscal; ela simplesmente confisca direitos adquiridos e quebra a confiança na palavra do Estado. É um calote institucionalizado que cria um precedente perigosíssimo: de que os mais frágeis perante o poder público – professores, servidores, empresas que prestaram serviços – são os primeiros a terem seus direitos sacrificados.
OAB Assume Papel de Destaque e Vai ao STF
Diante dessa afronta, a ACEB celebra e endossa com vigor a decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC 66, assim que ela for promulgadai.
Como noticiado pela própria OAB e por veículos de imprensa como a Veja, a Ordem entende que a PEC viola cláusulas pétreas da Constituição, como o direito de propriedade, a segurança jurídica e a isonomia. A OAB afirma, com toda a razão, que a medida “cria um regime de exceção para o pagamento de precatórios”, ferindo de morte o pacto federativo e a credibilidade do Brasil.
A ACEB se solidariza com a luta da OAB e exige que o STF faça valer a Constituição, barrando este absurdo legal que prejudica milhares de famílias que dependem desse dinheiro para sobreviver após anos de dedicação ao serviço público.
A ACEB Segue na Luta
Nossa associação está atenta a todos os desdobramentos e continuará mobilizando suas bases, pressionando deputados, senadores e as autoridades baianas para que se posicionem contra este verdadeiro confisco. Não aceitaremos passivamente o calote.
A mensagem é clara: nossos direitos não são negociáveis!
A luta pelos precatórios é uma luta por justiça. E não vamos recuar.
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