Vitória para a Educação: A Câmara aprovou o arcabouço fiscal, porém, o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) não foi abrangido por esse novo sistema. Dessa forma, caso o patamar mínimo estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a meta de resultado primário não seja atingido, garante-se que não ocorram cortes no fundo.
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/2023) nesta terça-feira, dia 22. Durante a sessão do Plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime fiscal proposto para as contas da União, que visa substituir o atual teto de gastos públicos. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial.
Valeu a incorporação de acebianas e acebianos na luta, foram diversos comunicados aos parlamentares baianos nos meses de junho e julho. A luta contibua pelo cumprimento do Piso do Magistério 9Lei 11.738/08) e também para a pauta dos precatórios.
