Uma minuta do projeto de lei que vai regulamentar os critérios de divisão dos recursos de precatórios do FUNDEF entre os profissionais do magistério foi entregue no dia 14 de junho a deputados baianos em audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O documento, sugerido pela Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB), Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) e Sociedade Unificadora de Professores (SUP), foi elaborado com base na Emenda Constitucional nº 114/2021 pelo advogado Jorge Falcão Rios, assessor jurídico da ACEB e AFPEB.
A União tem até dezembro para o repasse financeiro ao Governo da Bahia e aos municípios baianos. Contudo, o Conselho de Justiça Federal (CJF) anunciou que os precatórios inscritos em 2021, e pagos em 2022, serão repassados aos Tribunais Federais em julho deste ano. A expectativa das entidades é a de que a regulamentação do rateio seja feita o mais rapidamente possível. Segundo a presidente da ACEB, diretora jurídica da Fetrab e conselheira da AFPEB, Marinalva Nunes, o Projeto de Lei deve ser sancionado com brevidade para que, a partir da regulamentação no Estado e nos municípios, a segunda fase da luta das entidades seja iniciada, ou seja, a PRESSÃO sobre a UNIÃO para que o repasse do recurso seja feito com a máxima brevidade. A entidade só encerrará a campanha quando os créditos do precatório estiverem DEPOSITADOS na conta bancária dos beneficiados, conforme determina a lei.
Confira o documento na íntegra:
