No último dia 23, a Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB) promoveu uma edição especial do quadro “ACEB AO VIVO” sobre o tema “Violência doméstica e feminicídio”, transmitido pelo YouTube (ACEB Qualifica) e Facebook (ACEB Oficial). Mediada pelo diretor administrativo da entidade, Emanuel Rodrigues, e pela Coordenadora de Empreendedorismo e Ação Social da ACEB, Anne Cristina, a live contou com a participação de três convidadas especiais:
1. Médica geriatra e Secretária Estadual de Políticas Públicas (SPM) para Mulheres, Drª Julieta Palmeira, que desenvolve relevantes ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, a exemplo da Ação “Respeita as Mina”, que engloba projetos como “Quem ama, abraça”, desenvolvido nas escolas da rede pública estadual em parceria com a Secretaria da Educação;
2. Promotora de Justiça Drª Sara Gama, mestra em Segurança Pública, Justiça e Cidadania e especialista em Ciências Criminais, coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem) e da Comissão Nacional de Combate à Violência Doméstica do Grupo de Direitos Humanos do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público Brasileiro.
3. Advogada Drª Adriana Cardoso, especialista em Direito do Trabalho, pós-graduanda em Processo Civil, com formação em administração técnica, e membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/BA.
Políticas de Proteção às Mulheres – Após as devidas apresentações feitas pela presidente da ACEB, Marinalva Nunes; por seu Diretor Administrativo, Emanuel Rodrigues, e pela Coordenadora de Empreendedorismo e Ação Social da entidade, Anne Cristina, a Secretária Estadual de Políticas Públicas para Mulheres, Julieta Miranda, abriu a live explicando que a implantação das medidas de isolamento social, necessárias no combate à Covid-19, gerou um impacto ainda maior nas mulheres, sobrecarregando-as física e psicologicamente, tornando-as mais suscetíveis à violência doméstica.
“Nos lares onde a violência doméstica está presente, ela tende a se exacerbar no isolamento social, porque o companheiro agressor fica mais tempo em casa”, destacou a Secretária. Julieta Miranda frisou também que o cenário da pandemia colabora para a intensificação de tensões pré-existentes por razões diversas, tais como o acúmulo de afazeres domésticos, que representam 21 horas da jornada semanal das mulheres brasileiras (os homens gastam 11 horas com os mesmos, segundo dados nacionais), e o desemprego. Outros destaques de sua abordagem foram a subnotificação dos registros de casos de violência contra as mulheres, o aumento das denúncias de agressão desde o início da pandemia e a elevação dos casos de feminicídio neste período.
Ao elencar as iniciativas da SPM relacionadas ao combate à violência contra a mulher, Julieta Miranda pontuou as ações de acompanhamento e qualificação dos Centros de Atendimento às Mulheres nos municípios e demais atores da Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Além disso, a Secretária listou alguns projetos que estão em fase de implantação, tais como o SAC Mulher Digital e a Delegacia Digital. O primeiro, que está sendo desenvolvido em parceria com a Secretaria da Administração (Saeb), reunirá serviços da Rede e serviços da justiça, com acesso digital, e cursos de qualificação EAD para mulheres desempregadas e autônomas. Já a Delegacia Digital, que está sendo formatada em parceria com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), permitirá o registro por meio digital de ocorrência de violência contra a mulher.
A Secretária também frisou algumas frentes de conscientização da sociedade que estão sendo desenvolvidas com bons resultados, a exemplo da Campanha de sensibilização da vizinhança solidária e enfrentamento à violência, que traz como lema “Lave as mãos contra o coronavírus, contra a violência doméstica não!”; a Campanha “Quem ama, abraça, fazendo escola”, que estava sendo realizada nas escolas antes do início da pandemia; a Campanha “Respeita as Mina no Esporte” e “Respeita as Mina na Saúde”, que promovem o empoderamento feminino, o combate à violência de gênero e o incentivo às mulheres. Além de apresentar as ações humanitárias voltadas para mulheres chefes de famílias, a exemplo da Rede Mulher Solidária, de apoio a mulheres que criam seus filhos sozinhas, por meio da distribuição de escovas e pastas dentais, absorventes e produtos de limpeza, Julieta Miranda antecipou que em breve será lançada pela SPM uma plataforma digital de vendas de produtos produzidos por mulheres, para incentivar o empreendedorismo.
Ministério Público da Bahia – Na sequência da Live, a promotora de Justiça Sara Gama disse que há algumas situações em que o Ministério Público pode agir mesmo se a vítima não efetivar uma denúncia, “mas o protagonismo da mulher é fundamental no sentido de dizer`um ‘basta’ à violência. Para que as informações cheguem ao conhecimento do MP, as mulheres precisam se manifestar e lutar por seus direitos”, frisou. A coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem) também destacou quatro fatores de risco muito sérios relacionados ao aumento da violência contra as mulheres nesse período de pandemia: 1. o isolamento social, que potencializa a violência pré-existente; 2. a convivência ininterrupta com o agressor; 3. o desemprego, que aumenta a tensão e as discussões e 4. o aumento do uso de álcool e drogas.
Ao destacar a Lei nº 14.022/2020, que prevê que o poder público deve adotar as medidas necessárias para que, mesmo durante a pandemia, seja mantido o atendimento presencial de mulheres, idosos, crianças ou adolescentes em situação de violência, Sara Gama valorizou a possibilidade de notificações de agressores por meio eletrônico, o que agiliza os processos. “Grandes e radicais mudanças como essa tendem a permanecer no pós-pandemia (…). Outra mudança importante foi a inclusão cada vez maior dos homens nos grupos de discussão sobre a violência contra a mulher. A campanha “Luto por Elas” (@lutoporelas2020) é um grande exemplo disso”, pontuou a promotora. Além de abordar a importância de outras campanhas e de apresentar dados relacionados aos prejuízos sociais e econômicos da violência contra a mulher, a promotora de Justiça fez questão de registrar canais de denúncias, como os disponíveis no site www.mpba.mp.br, os telefones 180 (Central de Atendimento à Mulher), 0800 642 4577 (Ministério Público da Bahia) e 129 (Defensoria Pública).
Lei Maria da Penha – Na sequência da live, a advogada Adriana Cardoso iniciou sua participação exaltando a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) que, conforme frisou, serve de base não apenas para julgamento de ex-maridos violentos, como algumas pessoas acreditam, mas de qualquer pessoa que tenha um relacionamento afetivo com a mulher vítima de violência. “Esta lei traz um quadro exemplificativo, mas qualquer outra realidade que não esteja evidente, mas que se enquadre em violência contra a mulher, pode ser equiparado. Além disso, não só a mulher, mas qualquer pessoa pode denunciar. Vizinhos, familiares e amigos não podem se calar diante de agressões. Afinal, será que o silêncio vale uma vida?”, ponderou.
Adriana Cardoso destacou, ainda, os tipos de violência que a Lei abrange, que não é só física, mas também psicológica (quando diminui a autoestima, incapacita emocionalmente, ameaça, faz vigilância constante, persegue, insulta, viola a dignidade ou ridiculariza a mulher), sexual (constrangimento a presenciar, manter ou participar de uma relação sexual não consentida), moral (conduta que se configure como calúnia, difamação ou injúria), patrimonial (quando, por exemplo, o homem utiliza dos bens da mulher para se beneficiar ou prejudicá-la). “Mulheres que sofrem qualquer tipo de violência precisam do apoio de uma equipe multidisciplinar que abrange, por exemplo, atendimento psicológico e jurídico. Além disso, é preciso considerar o pedido judicial de suspensão do porte de armas do agressor e o afastamento do agressor em relação à vítima, entre outros fatores”, disse a advogada. “Prevenção é a melhor forma de coibir a agressão e para isso a conscientização de homens e mulheres é fundamental”, completou.
Antes de encerrar a live, as convidadas responderam a diversos questionamento dos participantes, com mediação dos acebianos Emanuel Rodrigues e Anne Cristina. Em uma de suas respostas, a promotora Sara Gama frisou que muitas mulheres, infelizmente, não percebem que são vítimas enquanto a violência não chega às vias de fato (violência física). “Precisa romper o ciclo da violência com o apoio de toda a sociedade”, frisou. Completando esta ideia, a advogada Adriana Cardoso declarou que “a pior dependência é a psicológica. A cultura machista e patriarcal precisa ser modificada através de uma ampla conscientização”, finalizou.
