Ação busca corrigir ausência do Abono de Permanência no cálculo de 1/3 de férias e 13º salário nos últimos cinco anos
Em sintonia com sua missão de defender intransigentemente os direitos dos trabalhadores em educação, a ACEB anuncia o lançamento de uma nova ação judicial coletiva em favor dos servidores públicos estaduais (ativos e aposentados). A medida reforça o compromisso da entidade em atuar em todas as frentes – política, dialógica e jurídica – pela valorização profissional.
A ação, movida contra o Estado da Bahia, tem como objetivo corrigir um erro de cálculo que afeta diretamente a remuneração dos profissionais. O foco é a não inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo do 1/3 de férias e do 13º salário, uma verba de natureza remuneratória que deve compor essas parcelas.
Quem tem direito e como participar?
Podem ingressar na ação os servidores públicos (ativos ou aposentados) que receberam Abono de Permanência nos últimos cinco anos.
“Esta é mais uma ferramenta concreta que disponibilizamos aos nossos associados. Enquanto avançamos no diálogo com o poder público, como na recente reunião com a secretária Rowenna Brito, também movemos a máquina judicial para garantir cada centavo de direito que lhes é devido”, afirmou a presidente da ACEB, professora Marinalva Nunes.
A ação está fundamentada em jurisprudência consolidada (Tema 1.233 do STJ) que confirma o caráter remuneratório do Abono de Permanência.
Documentação Necessária:
Os servidores interessados em aderir à ação devem preparar a seguinte documentação:
- Cópia do RG e CPF;
- Comprovante de residência;
- Procuração e contrato de honorários advocatícios (fornecidos pela ACEB);
- Portaria de aposentadoria (para inativos);
- Contracheques de referência dos últimos cinco anos (pelo menos um de cada ano).
A ação será conduzida pelos advogados Claudio Fabiano Balthazar e Igor Motta, parceiros da ACEB na luta jurídica da categoria.
Obtenha informações:
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Esta iniciativa demonstra que a ACEB não para. Estamos na política, na justiça e na rua, sempre ao lado dos educadores.
