A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a pagarem direitos remuneratórios de servidores que ficaram congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período marcado pelas restrições da pandemia de Covid-19.
A proposta, de autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), revoga parte da Lei Complementar 173/20, que impediu reajustes, criação de cargos, concursos e a contagem de tempo para benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.
📌 Pontos-chave
- Caráter autorizativo: cada ente federativo decide se fará os pagamentos retroativos, conforme disponibilidade orçamentária.
- Reconhecimento ao serviço na pandemia: parlamentares ressaltaram que muitos servidores atuaram na linha de frente e tiveram prejuízos na progressão de carreira.
- Debate no Plenário: maioria defendeu a medida como reparação de uma injustiça; opositores alegaram que pode gerar impacto financeiro elevado para os cofres públicos.
- Próximos passos: o texto segue agora para análise do Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
